O CONTROLE SOBRE OS MEIOS E NÃO SOBRE OS FINS

Na Administração Pública a Eficiência é tida como questão jurídica de alta relevância por estar inserido na Constituição. Ocorre que a informação das ações necessárias para alcançar parâmetros mínimos de eficiência não se encontra na ciência jurídica, tendo em vista que esta tem por finalidade estabelecer normas jurídicas para organizar interesses da sociedade, conforme o Estado Democrático de Direito.

As regras para se alcançar a eficiência, a eficácia e a efetividade se encontram na ciência da administração, que por meio dos ensinamentos de Gestão orienta como alcançá-las. No entanto a prática na Administração Pública é protocolar e autuar o processo de forma que os ditames da ciência jurídica (legalidade) sejam apreciados pelo Controle Interno e Controle Externo. O que não falta é controle: Análise do Controle Interno; Aprovação da Autoridade Superior (este só aprova depois que o Jurídico aprova); Aprovação Jurídica; Aprovação da AGU; Aprovação da PGE, conforme o caso. Há casos em que mesmo já havendo análise jurídica por parte dos Advogados do Órgão, o processo só caminha se for aprovado pela PGE, ou seja, é o Advogado vendo o trabalho que outro Advogado já viu. Em síntese é muito profissional do Direito opinando, sem nenhum Gestor capacitado para ver se há projeto sustentável, econômico, com qualidade e com poder de efetividade, ou seja, se aquele processo, pronto para ser admirado pelos Advogados, é capaz de produzir o resultado que o Interesse Público, bem indisponível, necessita. Ressaltamos que a melhor das análises jurídicas, por si só, não são capazes de garantir o interesse público.

Ressaltamos que todos esses controles são de natureza jurídica e perfeitamente previstos em lei. O problema é a falta de interesse para estabelecer controle sobre os resultados obtidos. Daí ocorre o que todos já sabemos: péssimo atendimento na rede de saúde pública; péssimo atendimento nos serviços das prefeituras, especialmente quando se precisa de uma licença para construir (mesmo sendo o requerente, outro órgão da Administração Pública); péssimo atendimento de transporte público concedido pelo Poder Público ao particular; péssimas estradas e ruas para andarmos como pedestres ou com nossos veículos, péssimos gerenciamentos de processos judiciais. Já estamos chegando ao ano de 2010, com pleno crescimento da Ciência da Tecnologia da Informação, e ainda ocorre o fato das partes ou do advogado chegar a uma das varas nos órgãos do Poder Judiciário e lá ouvir: “o Dr. pode retornar amanhã que nesse momento não estou encontrando o processo?” Penso que o excesso de controle jurídico coloca sombra no controle do resultado dando a falsa idéia de que estando o processo legalmente formalizado, a qualidade, a eficácia, a eficiência e a efetividade, restarão garantidos. A realidade brasileira nos comprova o contrário, se assim não fora, não teríamos todos os dias noticias de desperdícios e mal uso do dinheiro público. NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA DISCURSOS NEM PROCESSOS COM MARAVILHOSAS JUSTIFICATIVAS, A SOCIEDADE BRASILEIRA ANSEIA POR RESULTADOS COM QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. UM DIA, A VÍTIMA PODE SER UM DE NÓS.

Sobre esse assunto faço questão de destacar o maravilhoso trabalho elabora por Nercilene transcrito abaixo.
SILVA, Nercilene Santos da. Comprar e contratar para uma instituição pública de Ciência e Tecnologia do Setor Saúde.

• Buscou-se com este estudo contribuir para uma visão administrativa e crítica sobre como a função de compras/contratações é tratada no âmbito governamental. Enquanto nas empresas privadas todo potencial criativo e ferramental tecnológico é colocado à disposição dos compradores, no Governo, tudo é feito sob encomenda para o aumento do controle sobre os meios e não sobre os fins. É tempo do governo concatenar suas políticas, através de atos regulatórios inteligentes e realistas. É tempo de deixar de punir o administrador público que através da política de redução de custos implementada nos Pregões, economiza orçamento e acaba o exercício com saldo em seu orçamento. Excluir esse saldo no próximo exercício, contribui para o enfraquecimento dessa política, ou pior, faz com que o Administrador “queime” o orçamento final em qualquer coisa, apenas para não ser punido, quando deveria ser bonificado. É de fundamental importância também resgatar o perfil do comprador da FIOCRUZ, que deve ser um profissional preocupado não em comprar, mas sim em suprir as necessidades da Unidade em que está alocado. Portanto, esse comprador precisa conhecer melhor sua Unidade e principalmente visualizar o material e sua respectiva utilização, de forma a possuir uma visão mais sistêmica de seu trabalho, conforme demonstra a figura 6. É importante que o profissional que está realizando a compra converse com o solicitante, saiba exatamente do que ele precisa, porque isto nem sempre está claro ou traduzido na especificação. É preciso também que saiba o que o planejamento espera com essa aquisição e depois aferir se conseguiu ou não atender a esta expectativa. Para obter maior efetividade é necessário que a Administração adote uma visão sistêmica do processo de aquisição, partindo do pressuposto de que diversos fatores organizacionais contribuem para a maior ou menor eficácia dessas aquisições, cujos principais fatores de influência são: o planejamento, o orçamento, a política de estoques e a capacidade dos compradores. Uma estrutura organizacional com funções interativas e interdependentes em que as regras se restrinjam a questões realmente relevantes contribui para a conformação de recursos humanos estimulados e inovadores, facilitando a realização da missão institucional. A modificação do foco do governo seria extremamente favorável para construção da administração estratégica tão falada e desejada. Controlar resultados e não processos, investir na capacidade local, premiar e motivar os bons administradores tornaria essa atividade menos penosa e estressante e certamente resultaria na eficácia das estratégias e conseqüentemente no alcance das metas. Sugere-se, portanto um controle voltado para resultados que poderia ser melhor alcançado se as auditorias fossem multidisciplinares, contemplando profissionais de diferentes áreas.